2.0 - LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS

Para obtenção das licenças ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) deverá ser cumprida a legislação ambiental em vigor no Brasil (Legislação Federal) e nos estados (Legislação Estadual).

2.1 - Legislação Federal

• Leis: Nº 4771, Ano:1965 - Código Florestal;
• Resoluções CONAMA: Nº 020, Ano:1986 - Classificação das águas e qualidade do efluente;
• Resoluções CONAMA: Nº 303, Ano:2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites as Áreas de Preservação Permanente (APP);
• Resoluções CONAMA: Nº 312, Ano:2002 - Dispõe sobre licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.

2.2 - Legislação Estadual

• Alagoas - IMA - http://www.ima.al.gov.br
• Bahia - CRA - http://www.cra.ba.gov.br
• Ceará - SEMACE - http://www.semace.ce.gov.br
• Maranhão - GEMA
• Paraíba - SUDEMA - http://www.sudema.pb.gov.br
• Pernambuco - CPRH - http://www.cprh.pe.gov.br
• Piauí - SEMAR - http://www.semar.pi.locaweb.com.br
• Rio Grande do Norte - IDEMA - http://www.idema.rn.gov.br
• Sergipe - ADEMA - http://www.adema.se.gov.br

2.3 - Caracterização e Classificação do Empreendimento

2.3.1 - Caracterização do empreendimento segundo os parâmetros de produção:

• Carcinicultura Extensiva
  • Uso de alimentação natural;
  • Renovação d'água por métodos naturais.
• Carcinicultura Semi-Intensiva - Uso de ração e fertilização;
  • Renovação d'água induzida;
  • Uso de aeração mecânica nos viveiros;
  • Densidade de estocagem de até 70 camarões/m2.
• Carcinicultura Intensiva - Uso de ração e fertilização;
  • Renovação d'água induzida;
  • Uso de aeração mecânica nos viveiros;
  • Densidade de estocagem acima de 70 camarões/m2

2.3.2 - Classificação dos empreendimentos de acordo com o porte:

• Pequeno
  • Com área menor que 10 hectares.
• Médio
  • Com área maior que 10 hectares e menor que 50 hectares.
• Grande
  • Com área maior que 50 hectares.